AREsp 1931078 - DECISAO

AREsp 1931078 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a intempestividade do recurso por falta de comprovação de feriado local e suspensão de prazos, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE ROSA MARIANO; Agravante: DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ; Agravante: MARIA DE FATIMA ROSA MARIANO; Agravante: JOÃO VITOR MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intempestividade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Excludente De Culpabilidade, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Excludente De Culpabilidade Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ANDRE FELIPE ROSA MARIANO

Agravante

DANILO HENRIQUE VICENTINI DA CRUZ

Agravante

MARIA DE FATIMA ROSA MARIANO

Agravante

JOÃO VITOR MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a intempestividade do recurso por falta de comprovação de feriado local e suspensão de prazos, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.