EREsp 1607976 - DECISAO

EREsp 1607976 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a via recursal não se presta para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial nem para promover reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não demonstrou formalmente o dissídio pretoriano mediante cotejo analítico e juntada dos paradigmas em inteiro teor, e não são cabíveis embargos de divergência tendo por paradigma acórdãos do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cabimento De Embargos De Divergência, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj (agentes Políticos), Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Do Ministério Público, Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência (cotejo Analítico), Preclusão Quanto a Paradigmas Do STF Em Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Improbidade Administrativa Cabimento De Embargos De Divergência Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj (agentes Políticos) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para ação de improbidade/ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a via recursal não se presta para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial nem para promover reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não demonstrou formalmente o dissídio pretoriano mediante cotejo analítico e juntada dos paradigmas em inteiro teor, e não são cabíveis embargos de divergência tendo por paradigma acórdãos do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266‑C do RISTJ.
  • Publique-se.