AREsp 1939224 - DECISAO

AREsp 1939224 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) apto a caracterizar ato de improbidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravado: Ex-prefeito municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Ex-prefeito municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / STJ Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por prestação de contas irregular ou incompleta (art. 11, VI, Lei 8.429/92)
  2. 2 Existência de dolo/má-fé e dano ao erário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) apto a caracterizar ato de improbidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.