REsp 1305753 - ACORDAO

REsp 1305753 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e a pretensão implicaria reexame de fato e prova, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação constitucional demonstrada.

Parties
Agravante: LUIZ MENEZES -ESPÓLIO-; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG); Réu: ARMANDO CAETANO DE LIMA; Réu: CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ MENEZES -ESPÓLIO-

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Autor

ARMANDO CAETANO DE LIMA

Réu

CONSTRUTORA VALE VERDE LTDA.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF à exigência de fundamentação sucinta
  3. 3 se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e a pretensão implicaria reexame de fato e prova, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação constitucional demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno