REsp 1719586 - ACORDAO

REsp 1719586 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 23, I, "a", 24, I da Lei n. 8.666/1993 não foram prequestionadas e, portanto, não conhecíveis; o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa grave) necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Prequestionamento, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Prequestionamento Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 23, I, "a", 24, I, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 necessidade de dolo para tipificação das hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992 e ao menos culpa para o art. 10

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões relativas aos arts. 23, I, "a", 24, I da Lei n. 8.666/1993 não foram prequestionadas e, portanto, não conhecíveis; o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa grave) necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.