AREsp 1745179 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, diante das provas de exercício da medicina sem diploma revalidado e sem registro no CRM e do recebimento de remuneração correspondentes (R$112.571,00), estava demonstrado o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração pública, com presença do elemento subjetivo (dolo genérico ou culpa grave); além disso, a análise demandava revaloração jurídica de fatos descritos; assim, não se aplicava a vedação da Súmula 7/STJ e o agravo interno foi improvido, mantendo-se o reconhecimento de ato de improbidade e as consequências jurídicas reconhecidas pelo recurso especial do Ministério Público Federal.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MÁRCIO KATSUMI NUNES KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Exercício Ilegal Da Medicina, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Exercício Ilegal Da Medicina Dano Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MÁRCIO KATSUMI NUNES KATO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa pela atuação como médico sem diploma revalidado e sem registro no CRM
  2. 2 Caracterização de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário pelo recebimento de remuneração sem habilitação
  3. 3 Existência do elemento subjetivo (dolo genérico ou culpa grave) exigido pela Lei de Improbidade (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das provas de exercício da medicina sem diploma revalidado e sem registro no CRM e do recebimento de remuneração correspondentes (R$112.571,00), estava demonstrado o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração pública, com presença do elemento subjetivo (dolo genérico ou culpa grave); além disso, a análise demandava revaloração jurídica de fatos descritos; assim, não se aplicava a vedação da Súmula 7/STJ e o agravo interno foi improvido, mantendo-se o reconhecimento de ato de improbidade e as consequências jurídicas reconhecidas pelo recurso especial do Ministério Público Federal.