REsp 1928057 - ACORDAO

REsp 1928057 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas Súmula 7/stj Elemento Subjetivo (dolo/culpa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo/culpa) para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de improbidade nos termos da Lei 8.429/1992, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno