AREsp 1897192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão nele deduzida exigiria o reexame do conjunto probatório para reformar o acórdão que afastou a prática de ato de improbidade, sendo inviável o exame desses pontos em sede de STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 legitimidade passiva em ação de improbidade administrativa
  3. 3 marco inicial da prescrição em caso de reeleição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a pretensão nele deduzida exigiria o reexame do conjunto probatório para reformar o acórdão que afastou a prática de ato de improbidade, sendo inviável o exame desses pontos em sede de STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.