REsp 1963995 - DECISAO

REsp 1963995 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, é suficiente a presença de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; no caso concreto houve imputação e elementos indiciários em relação ao recorrente, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO HEINZEN; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC; Réu: IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Teoria Da Asserção
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Teoria Da Asserção

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Parties

CLÁUDIO HEINZEN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC

Réu

IMPERIAL ASSESSORIA EMPRESARIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 legitimidade passiva do recorrente diante da alegação de não ser sócio na época dos fatos
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que, na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade administrativa, é suficiente a presença de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; no caso concreto houve imputação e elementos indiciários em relação ao recorrente, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.