AREsp 1610131 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial pois sua apreciação demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a inicial deve ser rejeitada em relação aos agravados por inexistência de indícios mínimos de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda.; Agravado: Equipe Engenharia Ltda.; Agravado: Unipav Engenharia Ltda.; Agravado: Almir Antônio Diniz de Figueiredo; Agravado: João Carlos de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Asfaltec Tecnologia em Asfalto Ltda.

Agravado

Equipe Engenharia Ltda.

Agravado

Unipav Engenharia Ltda.

Agravado

Almir Antônio Diniz de Figueiredo

Agravado

João Carlos de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios mínimos de prática de atos de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de rejeição da ação civil pública na fase preambular (art.17, §8º, Lei 8.429/92)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial pois sua apreciação demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que a inicial deve ser rejeitada em relação aos agravados por inexistência de indícios mínimos de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.