AREsp 1929999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal examinou e fundamentou todas as questões necessárias, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de dolo/má-fé e de prejuízo ao erário (requisitos para a caracterização da improbidade), matérias de facto cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: STANLEY SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Dolo E Culpa, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Dolo E Culpa Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

STANLEY SEBASTIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à necessidade de dolo para configuração do art.10, X, da Lei 8.429/92
  2. 2 Se a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias pelo ex-gestor configura improbidade administrativa sem dolo
  3. 3 Prescrição e efeitos do regime de plantão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal examinou e fundamentou todas as questões necessárias, concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de dolo/má-fé e de prejuízo ao erário (requisitos para a caracterização da improbidade), matérias de facto cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial