AREsp 1905511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões de mérito suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a prática de improbidade e as sanções aplicadas.

Parties
Réu: Município Engenheiro Paulo de Frontin; Ré: Confederação Nacional de Municípios; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Legalidade Orçamentária, Impessoalidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo Genérico
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Legalidade Orçamentária Impessoalidade Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município Engenheiro Paulo de Frontin

Réu

Confederação Nacional de Municípios

Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do repasse de verbas a entidade privada sem previsão legal
  2. 2 possibilidade de convalidação de ato administrativo por lei municipal posterior
  3. 3 inconstitucionalidade da Lei Municipal 852/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões de mérito suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a prática de improbidade e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.