AREsp 1804898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, diante de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte e o princípio in dubio pro societate, o recebimento da inicial e a realização da instrução probatória se mostram adequados antes de se afastar a responsabilidade dos agravantes.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO JOSE DAS PALMEIRAS LTDA; Agravante: MIGUEL JURI RESTON JUNIOR; Agravante: NATAL NUNES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Art. 17, § 8º, Lei 8.429/92, Princípio in Dubio Pro Societate, Licitação, Superfaturamento, Nulidade De Procedimento Licitatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Art. 17, § 8º, Lei 8.429/92 Princípio in Dubio Pro Societate Licitação Superfaturamento +1 more

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Parties

HOSPITAL SAO JOSE DAS PALMEIRAS LTDA

Agravante

MIGUEL JURI RESTON JUNIOR

Agravante

NATAL NUNES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque, diante de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte e o princípio in dubio pro societate, o recebimento da inicial e a realização da instrução probatória se mostram adequados antes de se afastar a responsabilidade dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.