AREsp 1929299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório para serem apreciadas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas documentais para o julgamento antecipado da lide, afastando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: VAGNER JOSÉ SALES; Apelado: Município de Cruzeiro do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VAGNER JOSÉ SALES

Agravante

Município de Cruzeiro do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade na modalidade prejuízo ao erário e suficiência de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do contexto fático-probatório para serem apreciadas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou suficientes as provas documentais para o julgamento antecipado da lide, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial