REsp 1915571 - DECISAO

REsp 1915571 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas para corrigir erro material constante na ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (menção aos arts. 10,I e 11,VIII da LIA sem desenvolvimento), manteve-se a análise de mérito do TJPE por ser fundamentada, concluiu-se que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para afastar a configuração do ato de improbidade (obstáculo da Súmula 7/STJ) e assentou-se que a condenação baseada no art. 11, I, da LIA se sustenta com dolo genérico diante das irregularidades apuradas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Ré: Maria Celma Veloso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento unicamente para a correção de erro material na ementa do acórdão recorrido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei De Acesso À Informação, Erro Material, Súmula 7/stj, Dolo Genérico
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei De Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Lei De Acesso À Informação Erro Material +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Maria Celma Veloso da Silva

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade (art. 11, I, da LIA)
  2. 2 Presença de dolo genérico vs culpa (artigos 9º,10 e 11 da LIA)
  3. 3 Alegada omissão/obscuridade quanto ao art. 73-B, III da LRF e prazo de implementação da LAI

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial apenas para corrigir erro material constante na ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (menção aos arts. 10,I e 11,VIII da LIA sem desenvolvimento), manteve-se a análise de mérito do TJPE por ser fundamentada, concluiu-se que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para afastar a configuração do ato de improbidade (obstáculo da Súmula 7/STJ) e assentou-se que a condenação baseada no art. 11, I, da LIA se sustenta com dolo genérico diante das irregularidades apuradas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento unicamente para a correção de erro material na ementa do acórdão recorrido

Orders

  • Corrigir o erro material contido na ementa do acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  • Publicar e intimar as partes