REsp 1931043 - DECISAO

REsp 1931043 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegação recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade, sendo vedado ao STJ reavaliar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Recorrido: João Antônio Desidério de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas Municipais, Dolo, Renúncia Ao Cargo, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Municipais Dolo Renúncia Ao Cargo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

João Antônio Desidério de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a não prestação de contas mensais do Sistema de Informações Municipais (SIM) referentes a novembro e dezembro de 2008 por ex-prefeito configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se é necessário demonstrar o elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o exame da alegação recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade, sendo vedado ao STJ reavaliar provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.