REsp 1894276 - DECISAO

REsp 1894276 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), e porque, em mérito subsidiário, a ausência da fase de defesa preliminar prevista no art.17, §7º, da Lei 8.429/92 configura nulidade relativa cuja existência requer prova de prejuízo, não demonstrada nos autos, considerando que os réus foram citados e tiveram oportunidade de atuação processual, havendo ainda preclusão pela não impugnação tempestiva do vício.

Parties
Recorrente: MAURY LÚCIO DE REZENDE; Recorrente: OSCAR DA SILVA FERRO; Recorrente: ROGERIO BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Legislação Infraconstitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Legislação Infraconstitucional

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Parties

MAURY LÚCIO DE REZENDE

Recorrente

OSCAR DA SILVA FERRO

Recorrente

ROGERIO BATISTA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação para defesa prévia prevista no art.17, §7º, Lei 8.429/92
  2. 2 natureza da nulidade (relativa ou absoluta) decorrente da omissão da fase preliminar
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para configurar nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), e porque, em mérito subsidiário, a ausência da fase de defesa preliminar prevista no art.17, §7º, da Lei 8.429/92 configura nulidade relativa cuja existência requer prova de prejuízo, não demonstrada nos autos, considerando que os réus foram citados e tiveram oportunidade de atuação processual, havendo ainda preclusão pela não impugnação tempestiva do vício.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.