AREsp 1835959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas, reconheceu a desnecessidade do bloqueio dos bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Suficiência de prova para concessão de medida cautelar de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via do recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem, com base nas provas juntadas, reconheceu a desnecessidade do bloqueio dos bens.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.