AREsp 1816647 - ACORDAO

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O acórdão estadual apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Aplicada Pelo TCE, Negação De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Multa Aplicada Pelo TCE Negação De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de exame de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e a agravante não indicou o dispositivo infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.