REsp 1457376 - DECISAO

REsp 1457376 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), caracterizando ofensa reflexa à Constituição (incidência do Tema 660/STF), e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em via extraordinária pela Súmula 279 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso (art. 1.030, I, alínea 'a' e art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Recorrente: ALUÍSIO GAMA DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Foro Por Prerrogativa De Função, Repercussão Geral (tema 660/stf), Julgamento Ultra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 279 STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Foro Por Prerrogativa De Função Repercussão Geral (tema 660/stf) Julgamento Ultra Petita Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ALUÍSIO GAMA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita e ofensa à segurança jurídica
  3. 3 competência para processamento de ação civil pública de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 141 e 492 do CPC), caracterizando ofensa reflexa à Constituição (incidência do Tema 660/STF), e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em via extraordinária pela Súmula 279 do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso (art. 1.030, I, alínea 'a' e art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação do art. 5º, incs. XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal