AREsp 1970574 - DECISAO

AREsp 1970574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou que o suposto dano teria atingido o Município de Barra Mansa em razão de não ter recebido os serviços docentes da servidora permutada, circunstância que funda a competência e afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Competência Territorial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para apuração de dano ao erário decorrente de permuta de servidor
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei n. 7.347/85
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela não produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem firmou que o suposto dano teria atingido o Município de Barra Mansa em razão de não ter recebido os serviços docentes da servidora permutada, circunstância que funda a competência e afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.