REsp 1937468 - DECISAO

REsp 1937468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; a conclusão de que não houve prova de prejuízo ao erário impede a imposição da condenação ao ressarcimento, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ por haver orientação jurisprudencial coincidente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º, 10, inc. XI, 11 e 12 da Lei n. 8.429/92
  3. 3 se bastaria a tipificação do ato ímprobo para aplicação das sanções do art. 12 da LIA independentemente de prova de dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente em consonância com a jurisprudência dominante do STJ; a conclusão de que não houve prova de prejuízo ao erário impede a imposição da condenação ao ressarcimento, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ por haver orientação jurisprudencial coincidente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se