AREsp 1886060 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem antecipou juízo definitivo sobre a ausência de ato ímprobo na fase de admissibilidade sem assegurar a regular instrução probatória, violando o princípio do in dubio pro societate e a jurisprudência do STJ, o Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ACP e o regular prosseguimento do feito, possibilitando a produção de provas para aferir dolo, dano e demais elementos do ato de improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins; Réu: Marina Pereira Jabur; Réu: Haroldo Carneiro Rastoldo; Réu: Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque; Assistente Litisconsorcial (interessado): Estado do Tocantins; Litisconsorte: Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira; Litisconsorte: Orley Lima Moraes; Litisconsorte: Ana Raquel Martins Cabral Moraes; Parte Originária Do Polo Ativo (excluído): Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Recebimento Da Petição Inicial E O Regular Processamento Do Feito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Dação Em Pagamento, Dispensa De Licitação, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Dação Em Pagamento Dispensa De Licitação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Marina Pereira Jabur

Réu

Haroldo Carneiro Rastoldo

Réu

Rosanna Medeiros Ferreira Albuquerque

Réu

Estado do Tocantins

Assistente Litisconsorcial (interessado)

Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira

Litisconsorte

Orley Lima Moraes

Litisconsorte

Ana Raquel Martins Cabral Moraes

Litisconsorte

Município de Palmas

Parte Originária Do Polo Ativo (excluído)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Recebimento Da Petição Inicial E O Regular Processamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios mínimos para recebimento da petição inicial nos termos do art.17, §§6º-9º, Lei 8.429/92
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 necessidade de instrução processual para aferir dolo e dano ao erário

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem antecipou juízo definitivo sobre a ausência de ato ímprobo na fase de admissibilidade sem assegurar a regular instrução probatória, violando o princípio do in dubio pro societate e a jurisprudência do STJ, o Tribunal Superior conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ACP e o regular prosseguimento do feito, possibilitando a produção de provas para aferir dolo, dano e demais elementos do ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa e o regular processamento do feito.

Orders

  • Determinar o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa
  • Determinar o regular processamento do feito (oportunidade para produção probatória)