REsp 1951470 - DECISAO

REsp 1951470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização dos atos de improbidade (dolo, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário) depende de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Réu: Fábio Martins Junqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Enriquecimento Ilícito, Dano Ao Erário, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Enriquecimento Ilícito Dano Ao Erário Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Fábio Martins Junqueira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração de ato de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário (art. 9 e art. 10 da Lei 8.429/92)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção quanto à não cumulação de capitulações de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a caracterização dos atos de improbidade (dolo, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário) depende de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.