REsp 1945403 - DECISAO

REsp 1945403 - DECISAO

Havendo indícios da prática de atos ímprobos, configura-se o fumus boni iuris e o periculum in mora é presumido na ação de improbidade administrativa; assim, exigência de prova de dilapidação patrimonial pela instância de origem contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para deferir a tutela de urgência de indisponibilidade de bens dos requeridos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravados (réus/requeridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Deferimento De Tutela De Urgência (indisponibilidade De Bens)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Medidas Cautelares
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Medidas Cautelares

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Agravados (réus/requeridos)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Deferimento De Tutela De Urgência (indisponibilidade De Bens)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 natureza do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 necessidade (ou não) de prova de dilapidação patrimonial ou do elemento subjetivo para medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indícios da prática de atos ímprobos, configura-se o fumus boni iuris e o periculum in mora é presumido na ação de improbidade administrativa; assim, exigência de prova de dilapidação patrimonial pela instância de origem contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para deferir a tutela de urgência de indisponibilidade de bens dos requeridos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para o fim de deferir a tutela de urgência de indisponibilidade de bens dos requeridos.
  • Publique-se.