AREsp 1031516 - DECISAO

AREsp 1031516 - DECISAO

A matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos; assim, a decisão de não admitir o recurso especial foi reconsiderada para determinar a devolução, cabendo, após a publicação dos acórdãos, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou permitir novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Parties
Agravante: José Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Economia Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Princípio Da Economia Processual

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Parties

José Maria Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo ou, ao menos, culpa para configuração de ato de improbidade (art. 12, II, Lei 8.429/1992)
  3. 3 se a configuração do art. 10 da LIA exige a presença de efetivo dano ao erário

Ratio Decidendi

A matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos; assim, a decisão de não admitir o recurso especial foi reconsiderada para determinar a devolução, cabendo, após a publicação dos acórdãos, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou permitir novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.321/2.332, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.