REsp 1902438 - DECISAO

REsp 1902438 - DECISAO

Considerando a alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 que atribui ao Ministério Público a legitimidade para propor ações de improbidade e a regra de transição do art. 3º dessa Lei, determinou-se a intimação da parte autora e dos Ministérios Públicos competentes, com a advertência de que o processo será extinto sem resolução do mérito caso o Ministério Público não manifeste interesse no prazo de 1 ano contado da publicação da lei, e determinou-se o sobrestamento do feito até 25 de outubro de 2022, com retorno antecipado se houver manifestação ministerial.

Parties
Autor: Distrito Federal; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Improbidade Administrativa / Sobrestamento (aguarda Manifestação Do Ministério Público)
Outcome
Processo sobrestado até 25 de outubro de 2022; intimação da parte autora e dos Ministérios Públicos com advertência sobre o prazo de 1 ano para manifestação, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público, Regra De Transição Legislativa, Suspensão Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Regra De Transição Legislativa Suspensão Do Processo

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Parties

Distrito Federal

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interessado

Procedural Posture

Improbidade Administrativa / Sobrestamento (aguarda Manifestação Do Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizamento de ações de improbidade (art. 17 da LIA/Lei n.14.230/2021)
  2. 2 prazo de 1 ano para o Ministério Público manifestar interesse nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública (art. 3º da Lei n.14.230/2021)
  3. 3 consequência da ausência de manifestação: extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Considerando a alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 que atribui ao Ministério Público a legitimidade para propor ações de improbidade e a regra de transição do art. 3º dessa Lei, determinou-se a intimação da parte autora e dos Ministérios Públicos competentes, com a advertência de que o processo será extinto sem resolução do mérito caso o Ministério Público não manifeste interesse no prazo de 1 ano contado da publicação da lei, e determinou-se o sobrestamento do feito até 25 de outubro de 2022, com retorno antecipado se houver manifestação ministerial.

Court Disposition

Processo sobrestado até 25 de outubro de 2022; intimação da parte autora e dos Ministérios Públicos com advertência sobre o prazo de 1 ano para manifestação, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Orders

  • Intimar a parte autora, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com advertência de que, se o Ministério Público competente não manifestar interesse no prazo de 1 (um) ano contado da publicação da Lei n. 14.230/2021, o processo será extinto sem resolução do mérito.
  • Sobrestar o feito até 25 de outubro de 2022.