REsp 1840078 - DECISAO

REsp 1840078 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de ato de improbidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não indicou com precisão os dispositivos e fundamentos legais necessários para viabilizar a revisão das sanções, permitindo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. A representação processual foi reconhecida regularizada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso e a não majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante/recorrente: OSNYR AMARAL DA SILVA; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Interno E Reexame)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais, Representação Processual/substabelecimento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais Representação Processual/substabelecimento

Case Brief

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Parties

OSNYR AMARAL DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Interno E Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Regularidade da representação processual diante de substabelecimento com assinatura digitalizada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de ato de improbidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o recorrente não indicou com precisão os dispositivos e fundamentos legais necessários para viabilizar a revisão das sanções, permitindo o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. A representação processual foi reconhecida regularizada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso e a não majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Reconheço a regularidade da representação processual e reconsidero a decisão de fls. 695/697
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial