AREsp 1973984 - DECISAO

AREsp 1973984 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou coerentemente a decisão: o mero descumprimento de TAC não configura, por si, ato de improbidade administrativa sem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa); ausente a caracterização das condutas como ímprobas e inexistindo justa causa, a ação de improbidade foi corretamente rejeitada liminarmente, e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição que justificasse outro desfecho.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU; Corréu: RENATO CÉSAR VON RANDOW; Ré: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Licitação, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta Licitação Ação Civil Pública Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Réu

RENATO CÉSAR VON RANDOW

Corréu

MARIA APARECIDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação de improbidade diante da omissão do gestor municipal
  3. 3 Relevância do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para caracterização da improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou coerentemente a decisão: o mero descumprimento de TAC não configura, por si, ato de improbidade administrativa sem a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa); ausente a caracterização das condutas como ímprobas e inexistindo justa causa, a ação de improbidade foi corretamente rejeitada liminarmente, e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição que justificasse outro desfecho.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.