AREsp 1766658 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo de U.F.N. apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negar provimento; conhecer dos agravos de L.A.C.V., R.S. e S.T. para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a modificação das conclusões e da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença do elemento subjetivo e a aplicação das sanções.

Parties
Agravante (réu): U.F.N.; Agravante (corréu): L.A.C.V.; Agravante (corréu): R.S.; Agravante (corréu): S.T.; Autora: UNIFESP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Agravo de U.F.N. conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; Agravos de L.A.C.V., R.S. e S.T. conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Dosimetria Das Sanções, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária, Controle Do TCU Vs. Jurisdição Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Dosimetria Das Sanções Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

U.F.N.

Agravante (réu)

L.A.C.V.

Agravante (corréu)

R.S.

Agravante (corréu)

S.T.

Agravante (corréu)

UNIFESP

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação do elemento subjetivo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 reexame do quadro fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo de U.F.N. apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, negar provimento; conhecer dos agravos de L.A.C.V., R.S. e S.T. para não conhecer dos recursos especiais, porquanto a modificação das conclusões e da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presença do elemento subjetivo e a aplicação das sanções.

Court Disposition

Agravo de U.F.N. conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; Agravos de L.A.C.V., R.S. e S.T. conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo de U.F.N. e, nessa parte, negar provimento ao Recurso Especial
  • Conhecer dos agravos de L.A.C.V., R.S. e S.T. para não conhecer dos Recursos Especiais