AREsp 1773833 - DECISAO

AREsp 1773833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial porque a questão versava matéria jurídica passível de exame pela Corte Superior, não havendo óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se também que, na hipótese concreta, estavam presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (excepcionalidade e urgência), de modo que o agravo era meio adequado para impugnar a ordem de expedição de ofícios, e, adicionalmente, a matéria relativa às sanções deve observar a legalidade estrita prevista na Lei 8.429/92, não sendo competência do Judiciário impor cassação de aposentadoria; diante disso, o recurso especial foi provido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Luiz Carlos Tiepo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada Do Rol Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Legalidade Estrita
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Do Rol Recursal +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Luiz Carlos Tiepo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de expedição de ofícios em cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.015 do CPC (taxatividade vs mitigação)
  3. 3 alcance das sanções previstas na Lei 8.429/92 e competência para cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e do recurso especial porque a questão versava matéria jurídica passível de exame pela Corte Superior, não havendo óbice da Súmula 7/STJ; verificou-se também que, na hipótese concreta, estavam presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (excepcionalidade e urgência), de modo que o agravo era meio adequado para impugnar a ordem de expedição de ofícios, e, adicionalmente, a matéria relativa às sanções deve observar a legalidade estrita prevista na Lei 8.429/92, não sendo competência do Judiciário impor cassação de aposentadoria; diante disso, o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento.
  • Publique-se.