REsp 1942756 - DECISAO

REsp 1942756 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência contra a dosimetria das sanções exige reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; do acórdão de origem não decorre desproporcionalidade evidente que autorizasse interferência pela via especial, razão pela qual se mantém a decisão de primeiro grau quanto às condenações ajustadas pelo Tribunal de origem e se afasta a pretensão de reforma do REsp.

Parties
Apelante: réu; Recorrente Adesivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

réu

Apelante

União

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 comprovação de dolo em ato de improbidade administrativa
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação civil pública

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a insurgência contra a dosimetria das sanções exige reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; do acórdão de origem não decorre desproporcionalidade evidente que autorizasse interferência pela via especial, razão pela qual se mantém a decisão de primeiro grau quanto às condenações ajustadas pelo Tribunal de origem e se afasta a pretensão de reforma do REsp.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.