AREsp 1851767 - DECISAO

AREsp 1851767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em decisão anterior, concluiu pela ilegitimidade ativa do Município para pleitear o ressarcimento de verba federal à União em nome próprio; a descentralização administrativa do Programa Bolsa Família não é, por si só, suficiente para conferir tal legitimidade; e admitir o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a apuração das denúncias relativas ao Programa é atribuída ao Ministério competente (art. 33 do Decreto nº 5.209/04).

Parties
Autor: Município de Angra dos Reis; Ré: Ingrid Alves de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial: Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa, Bolsa Família, Competência, Ressarcimento De Verba Federal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Bolsa Família Competência Ressarcimento De Verba Federal +1 more

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Parties

Município de Angra dos Reis

Autor

Ingrid Alves de Paiva

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial: Julgamento De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Município para ajuizar Ação Civil Pública por improbidade visando o ressarcimento de verba federal
  2. 2 se a descentralização da gestão do Programa Bolsa Família confere legitimidade ao Município
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em decisão anterior, concluiu pela ilegitimidade ativa do Município para pleitear o ressarcimento de verba federal à União em nome próprio; a descentralização administrativa do Programa Bolsa Família não é, por si só, suficiente para conferir tal legitimidade; e admitir o pedido do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a apuração das denúncias relativas ao Programa é atribuída ao Ministério competente (art. 33 do Decreto nº 5.209/04).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto