AREsp 1794852 - DECISAO

AREsp 1794852 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e, ainda que superado tal obstáculo, as alegações demandariam revolvimento fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Ipeúna - SP; Requerido: Marcos Antonio Bueno; Requerido: Sikander - Assessoria, Consultoria e Gerenciamento Empresarial Ltda; Requerido: Alessandro Magno de Mello Rosa; Requerido: Luiz Alfredo de Melo Rosa; Requerido: Alessandra Magno de Melo Rosa; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria De Sanções

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Parties

Município de Ipeúna - SP

Autor

Marcos Antonio Bueno

Requerido

Sikander - Assessoria, Consultoria e Gerenciamento Empresarial Ltda

Requerido

Alessandro Magno de Mello Rosa

Requerido

Luiz Alfredo de Melo Rosa

Requerido

Alessandra Magno de Melo Rosa

Requerido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da dosimetria das sanções e possibilidade excepcional de revisão por manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e, ainda que superado tal obstáculo, as alegações demandariam revolvimento fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial interposto porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Publique-se.