AREsp 1832058 - DECISAO

AREsp 1832058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e deficiências de fundamentação apontadas pelos recorrentes envolvem, em parte, reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de indícios cuja valoração é vedada ao STJ por força da Súmula 7; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e observou o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial, bem como analisou adequadamente a distinção entre ação popular e ação civil pública à luz do art. 17 da Lei 8.429/92.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Cláudia Botelho de Oliveira Diégues; Réu: Arthur Augusto Campos Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Cláudia Botelho de Oliveira Diégues

Réu

Arthur Augusto Campos Freire

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (ação civil pública vs ação popular)
  2. 2 possibilidade de rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade (art. 17, Lei 8.429/92)
  3. 3 supostas violações aos arts. 492 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e deficiências de fundamentação apontadas pelos recorrentes envolvem, em parte, reexame de matéria fático-probatória ou apreciação de indícios cuja valoração é vedada ao STJ por força da Súmula 7; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e observou o princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial, bem como analisou adequadamente a distinção entre ação popular e ação civil pública à luz do art. 17 da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.