AREsp 1815069 - DECISAO

AREsp 1815069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões, contradições ou vícios não foram demonstradas; os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados e a alteração do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Marcelo José Pavan; Réu/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória C/c Tutela De Urgência / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Marcelo José Pavan.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Congruência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

Marcelo José Pavan

Autor/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória C/c Tutela De Urgência / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da congruência (adstrição)
  2. 2 natureza jurídica do ressarcimento ao erário
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões, contradições ou vícios não foram demonstradas; os acórdãos recorridos foram considerados suficientemente fundamentados e a alteração do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Marcelo José Pavan.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por Marcelo José Pavan
  • Não conheço do recurso especial interposto por Marcelo José Pavan