AREsp 1847893 - DECISAO

AREsp 1847893 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que a decisão que excluiu o recorrente do polo passivo configura decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, e que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível conforme o entendimento do STF (RE 852.475), de modo que não houve violação das normas processuais apontadas pelo recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antônio Palocci Filho; Corréu: Donizete de Carvalho Rocha; Corréu: Leão Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antônio Palocci Filho

Réu

Donizete de Carvalho Rocha

Corréu

Leão Engenharia S/A

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que exclui litisconsorte do polo passivo
  2. 2 imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa
  3. 3 prescrição quinquenal das demais sanções previstas na Lei de Improbidade (art. 23)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender que a decisão que excluiu o recorrente do polo passivo configura decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 17 da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, e que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível conforme o entendimento do STF (RE 852.475), de modo que não houve violação das normas processuais apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.