AREsp 1801663 - DECISAO

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Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certa matéria federal não foi adequadamente prequestionada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: José Sérgio de Campos; Réu: Castellucci Figueiredo e Advogados Associados; Réu: Alécio Castellucci Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na Súmula 7/STJ, não conheço dos recursos especiais interpostos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lesão Ao Erário, Dolo E Culpa, Contratação Direta/dispensa De Licitação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lesão Ao Erário Dolo E Culpa Contratação Direta/dispensa De Licitação Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Sérgio de Campos

Réu

Castellucci Figueiredo e Advogados Associados

Réu

Alécio Castellucci Figueiredo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Dos Agravos Em Recurso Especial; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa (art.10 e art.11 Lei 8.429/92)
  2. 2 demonstração de dolo ou culpa dos agentes
  3. 3 nexo causal entre atuação do escritório e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque a apreciação das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certa matéria federal não foi adequadamente prequestionada, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos em recurso especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na Súmula 7/STJ, não conheço dos recursos especiais interpostos.

Orders

  • Conheço dos agravos em recurso especial.
  • Não conheço dos recursos especiais interpostos.