AREsp 1782325 - DECISAO

AREsp 1782325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de valorar adequadamente provas e questões apontadas (omissão/contradição) e que há elementos suficientes para reconhecer a prática de atos de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 em razão da aquisição de embarcação usada, da prestação de informação inverídica e do prejuízo à finalidade do convênio, devendo restabelecer-se a sentença de procedência de 1º grau.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Bruno Luis Litaiff Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito, Com Reexame Da Decisão De 2ª Instância
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de procedência prolatada em 1º grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Bruno Luis Litaiff Ramalho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito, Com Reexame Da Decisão De 2ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de embarcação usada em vez de nova e a prestação de informação inverídica configuram ato de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se houve omissão/contradição na decisão de 2ª instância quanto às alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a decisão do TCU obsta a responsabilização por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de valorar adequadamente provas e questões apontadas (omissão/contradição) e que há elementos suficientes para reconhecer a prática de atos de improbidade nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 em razão da aquisição de embarcação usada, da prestação de informação inverídica e do prejuízo à finalidade do convênio, devendo restabelecer-se a sentença de procedência de 1º grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de procedência prolatada em 1º grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e prover o recurso especial