AREsp 1825394 - DECISAO

AREsp 1825394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conclusão fático-probatória de que a recorrente tinha conhecimento da irregularidade da contratada e concorreu para o dano ao erário, condenando-a com amparo nos arts. 10, II e 11 e aplicando o art. 12, II da Lei 8.429/92; além disso, a análise da controvérsia envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as nulidades processuais arguídas foram afastadas em razão da perda da prova oral pelo não comparecimento do Ministério Público.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Elizabeth Duncam Tavares Campista; Ré: Ivane Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Responsabilidade Por Ressarcimento, Sanções Da Lei 8.429/92, Nulidades Processuais Por Ausência Do Ministério Público, Perda Da Prova Oral, Alegações Finais Orais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Responsabilidade Por Ressarcimento Sanções Da Lei 8.429/92 Nulidades Processuais Por Ausência Do Ministério Público Perda Da Prova Oral +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Elizabeth Duncam Tavares Campista

Ré

Ivane Lima da Silva

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente Elizabeth tinha conhecimento da ausência de licença médica da contratada e concorreu para ato de improbidade
  2. 2 Se a ausência do Ministério Público em audiência acarretou perda da prova oral e afastou nulidades processuais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 10, II; 11, caput; e 12, II da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em conclusão fático-probatória de que a recorrente tinha conhecimento da irregularidade da contratada e concorreu para o dano ao erário, condenando-a com amparo nos arts. 10, II e 11 e aplicando o art. 12, II da Lei 8.429/92; além disso, a análise da controvérsia envolveria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as nulidades processuais arguídas foram afastadas em razão da perda da prova oral pelo não comparecimento do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.