REsp 2116512 - DECISAO

REsp 2116512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspenderia o prazo recursal, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ; o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte de provar tempestividade, caracterizando a intempestividade e ensejando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: OTHAVIO PEREIRA VALENTIM DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/contrarrazões: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Pje
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Feriado Local Intempestividade Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Pje

Case Brief

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Parties

OTHAVIO PEREIRA VALENTIM DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público do Paraná

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso implica intempestividade e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe exime a parte do ônus de comprovar tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspenderia o prazo recursal, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/STJ; o prazo sugerido pelo sistema PJe não exonera a parte de provar tempestividade, caracterizando a intempestividade e ensejando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.
  • Publique-se.