AREsp 1843821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou que havia provas documentais e testemunhais suficientes e que o indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa nem desproporcionalidade das sanções aptas a ensejar reforma nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS FERREIRA; Réu: Município de São João do Iracema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS FERREIRA

Agravante

Município de São João do Iracema

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide (art. 369 do CPC/2015)
  2. 2 Possível desproporcionalidade da sanção de perda da função pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou que havia provas documentais e testemunhais suficientes e que o indeferimento da prova pericial foi devidamente motivado nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa nem desproporcionalidade das sanções aptas a ensejar reforma nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.