REsp 1905498 - DECISAO

REsp 1905498 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de os gastos terem, em parte, respeitado limites quantitativos da lei municipal, as despesas apresentaram falta de transparência, notas fiscais com valores e quantidades excessivas e ausência de discriminação, demonstrando uso rotineiro e indistinto da verba indenizatória para além do necessário ao exercício parlamentar; tais circunstâncias configuram violação aos deveres de honestidade e lealdade às instituições e atentado ao princípio da moralidade, tipificando ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, razão pela qual o recurso especial foi provido para condenar o réu e remeter os autos à origem para aplicação das...

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu: Elias Emanuel Rebouças de Lima; Réu: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo De Origem Para Fixação Das Sanções
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; condenado o réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92; autos remetidos ao juízo de origem para fixação das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Moralidade Administrativa, Verba Indenizatória, Cota Para Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap), Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Moralidade Administrativa Verba Indenizatória Cota Para Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap) Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Elias Emanuel Rebouças de Lima

Réu

Município de Manaus

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Juízo De Origem Para Fixação Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 uso da CEAP para fins diversos e promoção pessoal
  2. 2 comprovação de despesas por notas fiscais genéricas e sem discriminação
  3. 3 irrazoabilidade ou dispêndio excessivo de verbas públicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar de os gastos terem, em parte, respeitado limites quantitativos da lei municipal, as despesas apresentaram falta de transparência, notas fiscais com valores e quantidades excessivas e ausência de discriminação, demonstrando uso rotineiro e indistinto da verba indenizatória para além do necessário ao exercício parlamentar; tais circunstâncias configuram violação aos deveres de honestidade e lealdade às instituições e atentado ao princípio da moralidade, tipificando ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, razão pela qual o recurso especial foi provido para condenar o réu e remeter os autos à origem para aplicação das...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; condenado o réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92; autos remetidos ao juízo de origem para fixação das sanções.

Orders

  • Conhecer e prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas
  • Condenar o réu às sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92