REsp 1839029 - DECISAO

REsp 1839029 - DECISAO

Havendo necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria das sanções por improbidade, o Tribunal restabeleceu a condenação nos moldes fixados pelo juízo a quo porque a redução operada pelo acórdão recorrido demonstrou desproporcionalidade em relação à gravidade da conduta (contratações sem concurso), autorizando, excepcionalmente, a reanálise da dosimetria sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Vitor Hugo Ribeiro Burko; Ré: Maria do Rocio Ribeiro Burko; Réu: José Aírton; Réu: Claudiana; Parte Interessada: Município de Guarapuava; Parte Interessada: Fundação do Bem Estar do Menor de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná Conhecido E Provido; Agravo Em Recurso Especial De Vitor Hugo Ribeiro Burko Não Conhecido
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para restabelecer a condenação nos termos do juízo a quo; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Vitor Hugo Ribeiro Burko.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Contratação Sem Prévio Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Público Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Vitor Hugo Ribeiro Burko

Réu

Maria do Rocio Ribeiro Burko

Ré

José Aírton

Réu

Claudiana

Réu

Município de Guarapuava

Parte Interessada

Fundação do Bem Estar do Menor de Guarapuava

Parte Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Interposto Pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná Conhecido E Provido; Agravo Em Recurso Especial De Vitor Hugo Ribeiro Burko Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92 (dolo)
  2. 2 Revisão da dosimetria das sanções por desproporcionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na dosimetria das sanções por improbidade, o Tribunal restabeleceu a condenação nos moldes fixados pelo juízo a quo porque a redução operada pelo acórdão recorrido demonstrou desproporcionalidade em relação à gravidade da conduta (contratações sem concurso), autorizando, excepcionalmente, a reanálise da dosimetria sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná para restabelecer a condenação nos termos do juízo a quo; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Vitor Hugo Ribeiro Burko.

Orders

  • Restabelecer a condenação dos recorridos nos moldes fixados pelo Juízo a quo (fls. 3740/3772)
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Vitor Hugo Ribeiro Burko