REsp 1754686 - ACORDAO

REsp 1754686 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 282/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre alcance da perda da função pública (EREsp 1.701.967/RS).

Parties
Embargante: NILSON DE SOUZA FREIRE; Réu: WDM Dist. e Prestadora de Serviços Médicos Hosp. e Laboratoriais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Efeitos Modificativos Dos Embargos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 12 Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

NILSON DE SOUZA FREIRE

Embargante

WDM Dist. e Prestadora de Serviços Médicos Hosp. e Laboratoriais

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à impugnação da Súmula 282/STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 282/STF, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre alcance da perda da função pública (EREsp 1.701.967/RS).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração