SS 3352 - DECISAO

SS 3352 - DECISAO

Houve indícios relevantes de nulidade da sentença de primeira instância (forte coincidência de texto/possível plágio e ausência de fundamentação específica sobre fatos e parte) que, somados ao potencial prejuízo grave e iminente à ordem pública e à vontade popular (impedimento de posse do prefeito eleito), justificam a concessão da suspensão de segurança para sustar os efeitos da liminar proferida no Mandado de Segurança n. 0054962-36.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado daquele mandado de segurança, sem reexaminar o mérito da causa originária.

Parties
Requerente: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO; Impetrante No Mandado De Segurança N. 0054962 36.2021.8.19.0000: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva (defiro O Pedido)
Outcome
Pedido deferido: suspensão de segurança concedida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Nulidade De Sentença, Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Nulidade De Sentença Suspensão De Segurança Mandado De Segurança

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Parties

RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO

Requerente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante No Mandado De Segurança N. 0054962 36.2021.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Concessiva (defiro O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que restabeleceu os efeitos de sentença declarada nula afronta a garantia constitucional da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta de sentença transitada em julgado por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Requisitos para concessão de suspensão de segurança (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)

Ratio Decidendi

Houve indícios relevantes de nulidade da sentença de primeira instância (forte coincidência de texto/possível plágio e ausência de fundamentação específica sobre fatos e parte) que, somados ao potencial prejuízo grave e iminente à ordem pública e à vontade popular (impedimento de posse do prefeito eleito), justificam a concessão da suspensão de segurança para sustar os efeitos da liminar proferida no Mandado de Segurança n. 0054962-36.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado daquele mandado de segurança, sem reexaminar o mérito da causa originária.

Court Disposition

Pedido deferido: suspensão de segurança concedida

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pela desembargadora relatora no Mandado de Segurança n. 0054962-36.2021.8.19.0000, que deferiu medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n. 0030554-30.2013.8.19.0042, até o trânsito em julgado do...
  • Publique-se.