AREsp 1977471 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: as matérias suscitadas ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Abel Vilela Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Recolhimento De Tributos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Recolhimento De Tributos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Abel Vilela Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento extemporâneo de contribuições previdenciárias e IRRF com incidência de multa e juros configura dano ao erário para fins do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Comprovação do recolhimento do IRRF relativo a 2001
  3. 3 Se o art. 10 da Lei n. 8.429/1992 exige dolo ou apenas culpa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: as matérias suscitadas ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.