AREsp 1845803 - ACORDAO

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A corte de origem afastou o enquadramento da parte recorrida nos atos de improbidade administrativa por ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave); modificar tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade do elemento subjetivo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A corte de origem afastou o enquadramento da parte recorrida nos atos de improbidade administrativa por ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave); modificar tal entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.