AREsp 1979061 - DECISAO

AREsp 1979061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, considerando que as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Representado: Carlos Alberto Ramos Costa; Representado: Leozildo Tabajara da Silva Benjamin; Representado: Ornildo Antônio Lima de Andrade; Representado: Antônio Lúcio da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Culpa Grave, Diárias, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Geoposicionamento (rastreamento Veicular)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Culpa Grave Diárias Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Carlos Alberto Ramos Costa

Representado

Leozildo Tabajara da Silva Benjamin

Representado

Ornildo Antônio Lima de Andrade

Representado

Antônio Lúcio da Silva Oliveira

Representado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 presença do elemento volitivo (dolo) ou culpa grave
  3. 3 compatibilidade entre prova técnica de geolocalização e declarações de viagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, considerando que as questões deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.