REsp 1921272 - ACORDAO

REsp 1921272 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a homologação do acordo; a doação de R$ 17.000.000,00 à FADUSP não se confunde com valores destinados à reparação e multa ao Estado, configurando obrigação adicional voluntária e com finalidade de interesse público; a discricionariedade regrada do Ministério Público permite a previsão de cláusulas assim justificadas; e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR S.A.; Anuente: Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito (FADUSP); Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Termo De Autocomposição (acordo De Não Persecução Cível) Em Matéria De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Pedido De Efeito Suspensivo)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Cível, Doação a Entidade Pública, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Discricionariedade Do Ministério Público, Reparação Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Doação a Entidade Pública Efeito Suspensivo De Recurso Especial Discricionariedade Do Ministério Público +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR S.A.

Recorrido

Universidade de São Paulo - Faculdade de Direito (FADUSP)

Anuente

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Termo De Autocomposição (acordo De Não Persecução Cível) Em Matéria De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito E Pedido De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à doação prevista no acordo (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 viabilidade jurídica de doação a terceiro no âmbito de acordo de não persecução cível (art. 538 CC; art. 840 CC; arts. 12 e 18 da Lei 8.429/92)
  3. 3 alcance da discricionariedade do Ministério Público para prever cláusulas em acordos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a homologação do acordo; a doação de R$ 17.000.000,00 à FADUSP não se confunde com valores destinados à reparação e multa ao Estado, configurando obrigação adicional voluntária e com finalidade de interesse público; a discricionariedade regrada do Ministério Público permite a previsão de cláusulas assim justificadas; e não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido
  • Na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial